Tributário. Débitos fiscais. Compensação. Precatório de natureza alimentar.

Possibilidade. Apelação. Provimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110101568APC Apelante(s) SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão Nº 383.656 E M E N T A CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - DÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO - PROVIMENTO. 1. O artigo 78, do ADCT, ao permitir que ...

Palavras-chave: débitos fiscais