Direito tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão do processo.

Apelação cível. Sentença reformada.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO ? SUSPENSÃO DO PROCESSO ? SENTENÇA REFORMADA.   1. Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151), restando interrompido o prazo prescricional para sua cobrança.   2. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, e, ...

Palavras-chave: Direito tributário Execução fiscal Parcelamento Débito Suspensão do processo Sentença reformada Crédito tributário Prescrição