Direito tributário. Condomínio.

Contribuição de iluminação pública no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível 20070110259464APC Apelante(s): DISTRITO FEDERAL Apelado(s): CONDOMÍNIO DO BLOCO J DA SQS 215 Relator: Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Revisor: Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Acórdão Nº: 406.844 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2004. CONDOMÍNIO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. 1. A Contribuição de ...

Palavras-chave: Contribuição de iluminação pública