Contribuição de interesse de categoria econômica. SESC. Sujeição passiva. Atividades comerciais.

Rol do artigo 577 da CLT. Contribuição de intervenção no domínio econômico. SEBRAE. Majoração de alíquota da contribuição de interesse de categoria econômica.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20010110936668APC Apelante(s) RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA E OUTROS Apelado(s) SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTROS Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 365.831 E M E N T A TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA ECONÔMICA - SESC - SUJEIÇÃO PASSIVA - ATIVIDADES ...

Palavras-chave: contribuição