Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 683 vezes
Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito.
Termo inicial do prazo prescricional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 861.801 - SP (2006/0140034-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: T W F SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE LEMOS JUNIOR RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - ...
