Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 22 de Outubro de 2010 - 12:26 - Lida 601 vezes
Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental.
Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.
EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO REFLEXA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 248/STF. 1. Malgrado a recorrente tenha indicado os arts. 77 e 78 do CTN para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no art. 145 da CF/88. Desse ...
