Tributário. Repetição de Indébito. Juros de Mora pela Taxa Selic

Agravo Interno no Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI N. 9.250?1995. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973. ALEGAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO TAXA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.144?RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20?3?2018, proclamou o entendimento de que "a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes ...

Palavras-chave: CTN CPC/73 Imposto de Renda Repetição de Indébito Juros de Mora Taxa Selic