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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 24 de Agosto de 2010 - 10:12 - Lida 433 vezes
Tributário. Recurso especial. ISS. Atividade notarial e de registro público.
Regime de tributação fixa. Artigo 9º, § 1º, do decreto-lei n. 406/68.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.119 - SP (2010/0047037-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSUMPÇÃO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS PROCURADOR: ELCIR BOMFIM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. ...
