Tributário. Recurso Especial. Imposto de Renda. Aplicação em plano de previdência privada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 785.857 - AL (2005/0162399-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: HELENA LACERDA GUARACIABA DE OLIVEIRA E CÔNJUGE ADVOGADO: DANIEL QUINTELA BRANDÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARCOS TORRES CAVALCANTE E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TIPO PGBL. RESGATE NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº ...

Palavras-chave: imposto de renda