Tributário. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Determinação do lucro real.

O cabimento dos embargos declaratórios deve ter lugar quando da existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no artigo 535, I e II, do CPC, o que não ocorreu na espécie.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.610 - MG (2009/0044545-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINERAÇÃO SUL-ITA LTDA ADVOGADO: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ...

Palavras-chave: CSLL