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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 09 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 484 vezes
Tributário. Recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo.
Valor da arrematação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.655 - RS (2010/0061696-9) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ELISABETE MARIA GARBIN ADVOGADO: JOSE IGNACIO VAN DEN BRUL RILLO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: ANDRÉ GEORGE FREIRE DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO ...
