Tributário. Quota de contribuição sobre exportação de café

Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Precedente do STJ

TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. "CINCO MAIS CINCO". DEMANDA PROPOSTA EM 1997.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito da quota de contribuição sobre exportação de café reinstituída na forma do Decreto-Lei 2.295?1986 e recolhida no período entre 23.12.1987 e 28.4.1988.2. O tributo em questão foi declarado inconstitucional pelo STF, no RE ...

Palavras-chave: Tributário Quota de Contribuição Exportação de Café Repetição de Indébito