Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno. Súmula 182/STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182?STJ.1. Nos termos da Súmula 182?STJ: "É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida".2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial