Fonte: STJ
Postado em 23 de Outubro de 2019 - 13:37 - Lida 724 vezes
Tributário. Processual Civil. Agravo Interno. Súmula 182/STJ
Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182?STJ.1. Nos termos da Súmula 182?STJ: "É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida".2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o ...