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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 692 vezes
Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 894.060 - SP (2006/0216045-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO: TURISMO SACI LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO ...
