Tributário. Prescrição. PIS.

Sistemática dos cinco mais cinco.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 900.346 - SP (2006/0245919-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: QUÍMICA ROVERI COMERCIAL LTDA ADVOGADO: WILTON ROVERI E OUTRO RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. 1. Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o direito de ...

Palavras-chave: PIS