Tributário. PIS/COFINS. Importação. Arrendamento mercantil.

Artigo 8º da Lei n. 10.865/2004. Alíquota zero. Não incidência.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 8º DA LEI N. 10.865/2004. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA.   1. O artigo 8º, § 14, da Lei n. 10.865/2004 estabelece que "ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e ...

Palavras-chave: Tributário PIS COFINS Importação Arrendamento mercantil Alíquota zero