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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 442 vezes
Tributário. Obrigação acessória. Apreensão de mercadorias.
Nulidade não decretada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.228 - TO (2008/0249724-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR: MARIA DAS GRAÇAS DE C BASTOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECRETADA - ART. 249, § 2º, DO CPC - ...
