Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Viabilidade.

Trata-se de recurso especial (fls. 166/177) interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em ação cautelar visando à expedição de certidão negativa de débito ou, sucessivamente, certidão positiva com efeito de negativa.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 746.789 - BA (2005/0072488-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRIDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO E OUTRO(S) SUCESS. DE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ...

Palavras-chave: Caução