Tributário. Mandado de segurança para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) com fulcro no art. 105, alínea "a", do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.400 - ES (2009/0244084-5)   RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO: ADÉLIO LUBIANA   ADVOGADO: JAIRO FERNANDES DE JESUS   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. HIPÓTESES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO.   1. A certidão negativa ...

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