Tributário. ISS. Tributo de natureza direta ou indireta.

Restituição. Aplicação do art. 166 do CTN.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 873.616 - PR (2006/0178608-6)   RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI   RECORRENTE: CENTRO DE IMAGEM SÃO LUCAS S/C LTDA   ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)   RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA   ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DE NATUREZA DIRETA OU INDIRETA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE TRATAR-SE DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: tributário ISS tributo indireto restituição