Tributário. IRPJ e CSLL. Alíquota reduzida. Art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95.

Não encontra enquadramento no conceito de serviço hospitalar o ramo de atividade da pessoa jurídica, para o fim de incidência do imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido com percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a renda bruta.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 891.874 - SC (2006/0218094-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLÍNICA DE MARCO S/S LTDA ADVOGADO: AGNALDO CHAISE E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA 'ROLT E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - ALÍQUOTA REDUZIDA - ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI N. 9.249/95 - CLÍNICA DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA, FISIOTERAPIA E RADIOLOGIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - NOVEL ENTENDIMENTO DA ...

Palavras-chave: tributário