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Fonte: STJ

Tributário. IPVA. Lançamento de Ofício

Termo inicial da Prescrição. Constituição do Crédito Tributário

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DATAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7?STJ).2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 612.817 - SP (2014?0293995-0) - Rel. ...

Palavras-chave: Tributário IPVA Lançamento Ofício