Fonte: STJ
Postado em 31 de Julho de 2015 - 12:43 - Lida 610 vezes
Tributário. IPVA. Lançamento de Ofício
Termo inicial da Prescrição. Constituição do Crédito Tributário
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DATAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7?STJ).2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 612.817 - SP (2014?0293995-0) - Rel. ...