Tributário. IPTU. Planta de valores

Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas

TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA DE VALORES. LEI MUNICIPAL N. 8.522?10. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7?STJ. O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento de que a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7?STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - Agrg no Agravo em Recurso ...

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