Tributário. INCRA. Contribuição. Natureza. Compensação. Impossibilidade. Artigo 66, parágrafo primeiro da Lei nº 8.383/91.

Tributário - INCRA - Contribuição - Artigo 66, parágrafo primeiro da Lei nº 8.383/91.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 770.451 - SC (2005/0181717-5) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE: SD EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: JOÁS FERREIRA BUENO E OUTROS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR: LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTROS TRIBUTÁRIO. ...

Palavras-chave: INCRA