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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 574 vezes
Tributário. Imunidade.
Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência. STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.240.621 - PR (2009/0213953-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) AGRAVADO: IEPE INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA EXCEPCIONALIDADE ADVOGADO: MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. 1. Não cabe discussão, na via especial, acerca da imunidade ...
