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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tributário. Impossibilidade. Compensação.

Títulos da dívida pública. Emissão. Início do séc. XX. Alegação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.618 - DF (2009/0056148-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADA: MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO. INÍCIO DO SÉC. XX. ALEGAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA.TÍTULOS EM LIBRAS ESTERLINAS (Decreto-Lei ...

Palavras-chave: Compensação