Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 1209 vezes
Tributário. Impossibilidade. Compensação.
Títulos da dívida pública. Emissão. Início do séc. XX. Alegação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.618 - DF (2009/0056148-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADA: MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EMISSÃO. INÍCIO DO SÉC. XX. ALEGAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA.TÍTULOS EM LIBRAS ESTERLINAS (Decreto-Lei ...