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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 392 vezes
Tributário. Importação.
Liberação de mercadoria pelo sistema previsto no DL 1.455/76, o desembaraço aduaneiro.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 896.415 - SP (2006/0232004-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: Q FREE AMÉRICA LATINA LTDA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOMINGO RECORRIDO: UNIÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA PELO SISTEMA PREVISTO NO DL 1.455/76, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA SUPÕE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ALI PREVISTOS. CASOS ESPECIAIS DE LIBERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PODEM SER ADMITIDOS ...
