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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 482 vezes
Tributário. ICMS. Contribuinte prestadora de serviços de transporte.
Peças de veículos utilizados na atividade. Insumos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.166 - MG (2010/0003748-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. 1. Hipótese em que a contribuinte ...
