Tributário. ICMS. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.521 - RJ (2005/0017662-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ ADVOGADO: DENISE CORREIA BORGES E OUTROS T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - AQUISIÇÃO ...

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