Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Ocorrência

Agravo Interno não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. Não há como aferir ofensa ao artigo 174 do CTN porque o Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, nada registrou acerca da data em que teria ocorrido a citação.2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo Interno não provido.(STJ ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Prescrição Agravo Interno Súmula STJ CTN