Tributário. Embargos de divergência. Pis. Correção monetária. Súmula 252/STJ (FGTS). Inaplicabilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 591.544 - BA (2006/0048610-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE: BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADA: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DANIEL AZEREDO ALVARENGA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 252/STJ (FGTS). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Tribunal ...

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