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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 570 vezes
Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento.
Adesão ao PAES. Lei 10.684/03.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 671.776 - RS (2004/0108607-2) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL RIO GUAHYBA ADVOGADO: IVANETE REGOSO E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO ...
