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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 24 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 669 vezes
Tributário e processual. Execução fiscal.
TDP. Penhora. Bem de difícil comercialização.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.223.380 - SC (2009/0166224-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUELLER E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - TDP - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a recusa dos bens oferecidos à penhora, ...
