Tributário e processual civil. IPVA.

Roubo do veículo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ROUBO DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTADA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre a decadência do direito de lançar o ...

Palavras-chave: IPVA; Prequestionamento; Divergência Jurisprudêncial; Roubo; Veículo