Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015.1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC?2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.2. No caso, não tendo havido, por parte do Estado, oportuna insurgência contra os parâmetros utilizados na decisão monocrática para fixar os honorários de sucumbência, é de se reconhecer, por ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ação Rescisória CPC/2015 Inexistência Vícios