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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 426 vezes
Tributário e processual civil. Agravo regimental. ICMS.
Creditamento. Restrições impostas pela lei estadual 3.188/99.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 995.910 - RJ (2007/0239923-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A ADVOGADO: LENISA PRADO DE MATOS E OUTRO(S) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA: DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CREDITAMENTO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. SÚMULA ...
