Tributário e Administrativo. Recurso Especial. Embargos à Execução Fiscal

Conselho Regional de Classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011.

Fonte: STJ

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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514⁄2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.


1. A irresignação merece guarida.


2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que "a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011" (folha 245, e-STJ).


3. Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em comento é o registro no conselho profissional, conforme artigo 5º da Lei 12.514⁄2011, o que, por óbvio, somente pode ser adotado a partir da sua entrada em vigor – em 31.10.2011. Antes disso, portanto, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional.


4. Verifica-se que o acórdão impugnado não deixou claro qual o período efetivamente laborado pelo recorrente, nem quando houve seu registro no respectivo conselho de classe. A pretensão recursal deve ser acolhida para retificar o entendimento jurídico manejado pela Corte de origem, a fim de que nova decisão seja proferida conforme a jurisprudência do STJ e de acordo com a prova dos autos.


5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem, nos termos alhures lavrados.


(STJ - Recurso Especial nº 1.756.081 - PR (2018⁄0174915-7) - Rel. Ministro Herman Benjamin - DJE. 11.03.2019)


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Palavras-chave: Recurso Especial Embargos Execução Fiscal Cobrança Anuidades

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