Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Tributário e Administrativo. Recurso Especial. Embargos à Execução Fiscal

Conselho Regional de Classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514?2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A irresignação merece guarida.2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que "a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das ...

Palavras-chave: Recurso Especial Embargos Execução Fiscal Cobrança Anuidades