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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 783 vezes
Tributário. Drawback. Súmulas 282, 284 e 356/STF.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 831.531 - RS (2006/0061034-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO ADVOGADO: ROMEU JOÃO REMUZZI E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DRAWBACK. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação dos dispositivos de lei federal que o recorrente entende violados no recurso ...
