Tributário. Decadência e falta de previsão legal.

Compensação de obrigações ao portador emitidas para resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica com créditos previdenciários.

EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PARA RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282/STF). 2. Os títulos denominados "Obrigações ao Portador" entregues quando da devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia ...

Palavras-chave: Impossibilidade; Decadência; Obrigações ao Portador; Consumo de energia