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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 06 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 630 vezes
Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física.
ART. 15, I, DA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. INCIDÊNCIA.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.249.657 - RS (2009/0222637-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ERMANO VARASCHIN E OUTROS ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 15, I, DA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. INCIDÊNCIA. 1. É ...
