Tributário. Contribuição previdenciária. Imposto sobre a renda.

Cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se na resolução da controvérsia a Resolução n. 245/STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.109 - MA (2010/0057025-9)   RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO   PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)   RECORRIDO: JOSEMAR LOPES SANTOS   ADVOGADO: LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA - URV - DIFERENÇAS - RESOLUÇÃO N. 245/STF - ...

Palavras-chave: tributário contribuição previdenciária constitucional incompetência imposto sobre a renda URV