Tributário. Contribuição. FINSOCIAL. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão da exigibilidade.

A Corte de origem entendeu que não incidem multa nem juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 839.962 - MG (2006/0082979-6) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A E OUTROS ADVOGADA: FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO ...

Palavras-chave: FINSOCIAL