Tributário. Contribuição ao Sebrae. Deficiência de fundamentação.

Fundamentação constitucional. Súmulas 284/STF e 126/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.402 - SC (2008/0280676-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S/A E OUTROS ADVOGADO: CRISTHIAN LAURA SPINOLA FARIA ROSIN E OUTRO(S) RECORRIDO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ...

Palavras-chave: contribuição