Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Alegada extinção do débito via diversa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Considerando a natureza institucional (e não contratual) da obrigação tributária - insuscetível, por isso mesmo, de criação por simples ato de vontade -, é cabível o controle da legitimidade das fontes normativas que disciplinam a sua instituição, mesmo quando há confissão de dívida.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 948.094 - PE (2007/0101658-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) EMBARGADO: SAG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO DÉBITO VIA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ...

Palavras-chave: Confissão