Tributário. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Aplicação da SELIC em débitos tributários estaduais.

Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 622.346 - MG (2004/0011219-4) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: SIDERÚRGICA PIRATININGA LTDA ADVOGADO: JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: ALBERTO GUIMARÃES ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA ...

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