Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência de ISS. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional.

Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso especial não-conhecido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 917.152 - SC (2007/0008383-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR: JACKSON CARLOS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: COMPANHIA ITAULEASNG DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DE ISS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ...

Palavras-chave: leasing