Fonte: STJ
Postado em 13 de Agosto de 2019 - 11:28 - Lida 684 vezes
Tributário. Agravo de Instrumento. IPTU. Execução Fiscal
Emenda da certidão da dívida ativa para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a nulidade do processo quanto foi deferida a inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo, por entender aplicável ao caso a Súmula n.392 do STJ. No ...