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Fonte: STJ

Tributário. Agravo de Instrumento. IPTU. Execução Fiscal

Exceção de Pré-executividade. Emenda da certidão da Dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a nulidade do processo quanto foi deferida a inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo, por entender aplicável ao caso a Súmula n.392 do STJ. No ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento IPTU Execução Fiscal Súmula STJ Agravo Interno