Recurso Especial. Tributário. Abono único

Contribuição social sem habitualidade não integra base de cálculo.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ABONO ÚNICO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEM HABITUALIDADE NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83?STJ. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual ...

Palavras-chave: Recurso Especial Tributário Abono Único Súmula STJ Processual Civil