Recurso Especial. ICMS. Nulidade do Título Executivo. CDA

Requisitos de validade. Revisão.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7?STJ.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade.2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para ...

Palavras-chave: Súmula STJ Recurso Especial ICMS Nulidade Título Executivo CDA